Câmara dos DeputadosAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
PL 2533/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Acresce parágrafo único ao art. 1.831 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para estender a herdeiro, na hipótese excepcional que especifica, o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família.
Apresentação
20 de maio de 2026
Casa
Câmara
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8
