Câmara dos DeputadosAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
PL 2532/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Acrescenta o art. 31-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para exigir que as imagens dos produtos impressas em suas embalagens correspondam ao tamanho real do produto e para vedar o uso de embalagens que induzam o consumidor a erro quanto às suas dimensões.
Apresentação
20 de maio de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PODE