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Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)

PL 2532/2025

Projeto de LeiCria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.

Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para dispor sobre medidas complementares destinadas ao cuidado integral à saúde da pessoa adulta e idosa com transtorno do espectro autista.

Apresentação
26 de maio de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8

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