PL 2532/2023

Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.

Estabelece a obrigatoriedade dos provedores de serviços de internet e redes sociais atuarem preventivamente contra a divulgação não autorizada de conteúdo íntimo, visando proteger a privacidade, dignidade e integridade das pessoas.

Apresentação