Senado FederalAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
PL 2531/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 que dispõe sobre crime contra a dignidade sexual e dá outras providências.
Apresentação
21 de junho de 2024
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS