Câmara dos DeputadosArquivada
PL 2531/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera as Leis nº 12.764 de 2012 e 8.080 de 1990
Apresentação
11 de maio de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera as Leis nº 12.764 de 2012 e 8.080 de 1990
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