Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 253/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a atividade de mineração no leito do mar, nos fundos marinhos, e no seu subsolo além dos limites da jurisdição nacional em atendimento à Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar – CNUDM.
Apresentação
04 de fevereiro de 2026
Casa
Câmara
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6
