Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 253/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
DISPÕE SOBRE PENALIDADES ADMINISTRATIVAS A SEREM APLICADAS PELA PRÁTICA DE ATOS DE DISCRIMINAÇÃO AO CABELO NATURALDE PESSOAS NEGRAS.
Apresentação
15 de fevereiro de 2024
Casa
Câmara
Autores
2
Temas
8
PT