Câmara dos DeputadosAguardando Autorização do Despacho
PL 2529/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Acrescenta o §4º ao art. 60 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para dispor sobre a obrigatoriedade de colocação de tampas de segurança nos frascos que acondicionam medicamentos.
Apresentação
20 de maio de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PODE