Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 2529/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a obrigatoriedade do registro de jornada do trabalhador doméstico.
Apresentação
11 de maio de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PP