Senado FederalAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
PL 2528/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Estabelece restrições ao alcance das medidas gerais de garantia de efetivação da tutela judicial, para vedar restrição ao direito de dirigir e de livre locomoção.
Apresentação
11 de maio de 2023
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
MDB