Câmara dos DeputadosAguardando Autorização do Despacho
PL 2527/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o art. 25 da Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para garantir ao proprietário de bens apreendidos por infrações ambientais o retorno de seus bens, nas condições em que estabelece.
Apresentação
20 de maio de 2026
Casa
Câmara
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8
PL