Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 2526/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020 (Lei Aldir Blanc), para prorrogar, até 31 de dezembro de 2023, o prazo para a prestação de contas do uso do dinheiro destinado pela Lei Aldir Blanc aos estados e municípios.
Apresentação
11 de maio de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
