Câmara dos DeputadosAguardando Autorização do Despacho
PL 2525/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para instituir o acompanhamento individualizado por Gestor de Caso nas situações de risco elevado de violência doméstica e familiar contra a mulher, e dá outras providências.
Apresentação
20 de maio de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
MDB