Câmara dos DeputadosAguardando Apreciação pelo Senado Federal
PL 2525/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Institui protocolo penal para a atuação das autoridades competentes nos casos de crime de estupro, com base no Código Penal e no Código de Processo Penal Brasileiro, estabelecendo prazos para a realização do exame de corpo de delito, administração de coquetéis profiláticos, e audiência de custódia, bem como outras medidas de atendimento à vítima e preservação de provas.
Apresentação
20 de junho de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL