Câmara dos DeputadosAguardando Autorização do Despacho
PL 2522/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para incluir a doação voluntária de sangue como modalidade de remição de pena.
Apresentação
20 de maio de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
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6
