Senado FederalAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
PL 2522/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para criar hipóteses de não restituição de bens ao acusado de tráfico de drogas, nos casos de absolvição, extinção da punibilidade ou de nulidade do processo.
Apresentação
11 de maio de 2023
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
PL