Câmara dos DeputadosAguardando Autorização do Despacho
PL 2521/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o art. 101 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para disciplinar a aplicação da medida de proteção de encaminhamento mediante Termo de Proteção.
Apresentação
20 de maio de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PT