Câmara dos DeputadosAguardando Autorização do Despacho
PL 2520/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o art. 473 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho – CLT), para ampliar o direito à ausência justificada do empregado por doação voluntária de sangue.
Apresentação
20 de maio de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PP