Câmara dos DeputadosAguardando Autorização do Despacho
PL 2518/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para instituir a Política Nacional de Apoio ao Adulto com Transtorno do Espectro Autista – TEA.
Apresentação
20 de maio de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
MDB