Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 2518/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Inclui alínea ao inciso II do art. 61 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal para estabelecer como circunstância agravante quando a pessoa com deficiência estava sob cuidados de hospital, clínica ou congênere, e dá outras providências.
Apresentação
23 de maio de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL