Câmara dos DeputadosAguardando Autorização do Despacho
PL 2517/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991, para prever a concessão automática de salário maternidade sob a responsabilidade do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Apresentação
20 de maio de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL