Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 2517/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Estabelece que entre os medicamentos contemplados pelo benefício tributário de que trata a Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, devem constar aqueles destinados ao tratamento oncológico.
Apresentação
11 de maio de 2023
Casa
Câmara
Autores
2
Temas
8
PSD
PP