Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 2515/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para incluir a regressão cautelar de regime de cumprimento de pena em sede de audiência de custódia, e dá outras providências.
Apresentação
23 de maio de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PODE