Câmara dos DeputadosAg. Análise de Inconstitucionalidade
PL 2514/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Institui o Fundo Garantidor de Créditos Públicos – FGCP, destinado a proteger recursos financeiros de entes federativos e regimes próprios de previdência social contra riscos decorrentes de insolvência de instituições financeiras, e dá outras providências.
Apresentação
20 de maio de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
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8
PODE