Câmara dos DeputadosAguardando Deliberação
PL 2513/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir entre os crimes hediondos o crime de capacitismo praticado com violência ou grave ameaça.
Apresentação
23 de maio de 2025
Casa
Câmara
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1
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8
