Câmara dos DeputadosAguardando Autorização do Despacho
PL 2512/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Institui o Programa Nacional de Estabilização Tributária com Compensação Direta ao Contribuinte, cria mecanismo de devolução de receita tributária extraordinária em decorrência de variações de preços de bens essenciais, e dá outras providências.
Apresentação
20 de maio de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PODE