Câmara dos DeputadosAguardando Autorização do Despacho
PL 2511/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940.
Apresentação
20 de maio de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
5
PP