Senado FederalPRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
PL 2511/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 7.661, de 16 de maio de 1988, para prever o crime de ocupação ou invasão de praia, com restrição de acesso e circulação ao público.
Apresentação
20 de junho de 2024
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
PP