PL 2510/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Torna obrigatória a supervisão humana durante o transporte aéreo de animais domésticos e dá outras providências.
Apresentação
11 de maio de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
6
PODE