Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 251/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Estabelece punições para entidades que tenham recebido recursos públicos e os tenham utilizado para promover mensagens ofensivas, de ódio ou desrespeito, ou façam apologia a atividades criminosas.
Apresentação
14 de fevereiro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL