Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 251/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Modifica os arts. 1º e 2º, da Lei nº 8.857, de 8 de março de 1994, que autoriza criação de Área de Livre Comércio no Município de Brasiléia, Estado do Acre, com extensão para o Município de Epitaciolândia, Estado do Acre, e no Município de Cruzeiro do Sul, Estado do Acre, ampliando a abrangência para o município de Mâncio Lima, do Estado do Acre
Apresentação
03 de fevereiro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS