Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 2509/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Proíbe a comercialização de animais de estimação cujos cruzamentos genéticos provoquem prejuízos à saúde e ao bem-estar da prole e dá outras providências.
Apresentação
11 de maio de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
7
PODE