Câmara dos DeputadosAg. Análise de Inconstitucionalidade
PL 2506/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Institui o Sistema Nacional de Comunicação Preventiva e Gestão de Risco dos Requisitos de Regularidade Federativa (SINACORF).
Apresentação
20 de maio de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
