Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 2506/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para estabelecer causa de aumento de pena no crime de favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável quando praticado com o uso de inteligência artificial.
Apresentação
20 de junho de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS