Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 2504/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Tipifica a conduta de exposição a perigo durante manifestação pública.
Apresentação
11 de maio de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
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8
