PL 2503/2025

Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.

Dispõe sobre a exigência de aprovação legislativa expressa para a criação ou majoração de tributos estaduais e distritais, revoga a delegação implícita de competência tributária a atos infralegais e estabelece mecanismos de controle e transparência fiscal.

Apresentação