Câmara dos DeputadosAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
PL 2503/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera os Decreto-lei 2.848 de 1940 e 3.689 de 1941.
Apresentação
20 de junho de 2024
Casa
Câmara
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1
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8
PL