Câmara dos DeputadosAguardando Autorização do Despacho
PL 2501/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI na aquisição de veículos automotores utilitários por feirantes, e dá outras providências.
Apresentação
20 de maio de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PP