Câmara dos DeputadosAguardando Parecer
PL 2501/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a vedação à restrição do uso de meios de pagamento em razão de pendências tributárias ou cadastrais do contribuinte junto a entes federativos, e dá outras providências.
Apresentação
23 de maio de 2025
Casa
Câmara
Autores
4
Temas
8
NOVO