Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 2500/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Acrescenta o § 6º ao art. 174 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer a obrigatoriedade de o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) disponibilizar boletim de preços extraídos da base nacional de notas fiscais eletrônicas.
Apresentação
20 de junho de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
MDB