Câmara dos DeputadosRetirado pelo(a) Autor(a)
PL 250/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera as Leis nº 11.196 de 2005 e 10.865 de 2004.
Apresentação
04 de fevereiro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PDT