Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 25/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer critério mais rigoroso para as causas de aumento de pena dos crimes de homicídio e lesão corporal praticados contra crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência.
Apresentação
02 de fevereiro de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
UNIÃO