Câmara dos DeputadosPronta para Pauta
PL 25/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer a cassação do Documento de Habilitação do infrator que abandonar animal na rua, e dá outras providências.
Apresentação
05 de fevereiro de 2024
Casa
Câmara
Autores
3
Temas
8
UNIÃO
PSDB
PODE