Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 25/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, para determinar o impedimento de ingresso em território nacional de estrangeiros que publicamente atentem contra a democracia no Brasil.
Apresentação
02 de fevereiro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
