Câmara dos DeputadosAguardando Parecer
PL 2499/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a obrigatoriedade da notificação à autoridade policial, pelos hospitais, clínicas e unidades básicas de saúde, da interrupção de gestação decorrente de estupro e dá outras providências.
Apresentação
19 de junho de 2024
Casa
Câmara
Autores
35
Temas
8
Autores
Coronel MeiraPL
Deputado Federal · PE
Dr. Fernando MáximoPL
Deputado Federal · RO
Rodrigo ValadaresPL
Deputado Federal · SE
André FernandesPL
Deputado Federal · CE
Carla ZambelliPL
Deputado Federal · SP
Delegado Fabio CostaPP
Deputado Federal · AL
Mauricio MarconPL
Deputado Federal · RS
Dr. Luiz OvandoPP
Deputado Federal · MS
Clarissa TércioPP
Deputado Federal · PE
PezentiMDB
Deputado Federal · SC
General PazuelloPL
Deputado Federal · RJ
Sargento FahurPL
Deputado Federal · PR
Filipe MartinsPL
Deputado Federal · TO
Mauricio do VôleiPL
Deputado Federal · MG
Messias DonatoUNIÃO
Deputado Federal · ES
Coronel ChrisóstomoPL
Deputado Federal · RO
Delegado CaveiraPL
Deputado Federal · PA
Luiz LimaNOVO
Deputado Federal · RJ
Delegado Paulo BilynskyjPL
Deputado Federal · SP
Franciane BayerREPUBLICANOS
Deputado Federal · RS
Silvia WaiãpiPL
Deputado Federal · AP
Marcos PollonPL
Deputado Federal · MS
Lucas RedeckerPSD
Deputado Federal · RS
Alfredo GasparPL
Deputado Federal · AL
Coronel AssisPL
Deputado Federal · MT
Mario FriasPL
Deputado Federal · SP
General GirãoPL
Deputado Federal · RN
Coronel TelhadaPP
Deputado Federal · SP
Cabo Gilberto SilvaPL
Deputado Federal · PB
Luiz Philippe de Orleans e BragançaPL
Deputado Federal · SP
Lincoln PortelaPL
Deputado Federal · MG
Delegado RamagemPL
Deputado Federal · RJ
Sargento GonçalvesPL
Deputado Federal · RN
Rodolfo NogueiraPL
Deputado Federal · MS
Delegado PalumboPODE
Deputado Federal · SP
PL
PP
MDB
UNIÃO
NOVO
REPUBLICANOS
PSD
PODE