Câmara dos DeputadosAguardando Autorização do Despacho
PL 2498/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei no 11.952, de 25 de junho de 2009, com o objetivo de desburocratizar o procedimento para a regularização fundiária e torná-lo aplicável em todo o País.
Apresentação
20 de maio de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS