Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 2497/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Acrescenta o § 8º ao art. 44 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), para explicitar o dever de garantia de acessibilidade em casas noturnas e estabelecimentos destinados à realização de festas e eventos sociais.
Apresentação
22 de maio de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PODE