Câmara dos DeputadosAg. Análise de Inconstitucionalidade
PL 2496/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Acrescenta o art. 5º-A à Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, para transferir a sede da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) para Brasília, Distrito Federal; e dispõe sobre o regime de transição relativo à transferência de sede.
Apresentação
20 de maio de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
MDB