Câmara dos DeputadosAguardando Autorização do Despacho
PL 2494/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 11.340, de 2006 – Lei Maria da Penha, para tipificar a violência processual contra a mulher, instituir medidas protetivas de urgência aplicáveis ao contexto processual e estabelecer critérios de identificação de litigância abusiva pós-separação.
Apresentação
20 de maio de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PSD